As verbas rescisórias são direitos fundamentais que garantem a remuneração justa ao trabalhador ao final do vínculo empregatício. Entenda o prazo legal para pagamento e o que fazer em caso de atraso.
Quais São as Verbas Rescisórias?
- As verbas rescisórias incluem:
- Saldo de salário
- Férias proporcionais e vencidas
- 13º salário proporcional
- Aviso prévio (se aplicável)
- FGTS com multa de 40%, em caso de demissão sem justa causa.
Prazo para Pagamento
- A CLT determina que as verbas rescisórias sejam pagas em até 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho.
Consequências em Caso de Atraso
- Se o empregador não cumprir o prazo, ele estará sujeito a uma multa, que equivale ao valor de um salário mensal do empregado.
Conclusão
O prazo de 10 dias é essencial para garantir que o trabalhador receba seus direitos de forma justa. Caso o pagamento não seja realizado no tempo estipulado, é recomendado buscar um advogado trabalhista para garantir os seus direitos.
